AREsp 710974 - DECISAO

AREsp 710974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para, reconhecendo-se a prescrição do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) em razão da pena aplicada de 3 anos e do decurso do prazo prescricional (art. 109, IV, CP), declarar extinta a punibilidade desse crime; manteve-se que não cabe reexame de provas no recurso especial (Súmula 7) e que a alegação genérica de deficiência na prestação jurisdicional não demonstra violação ao art. 619 do CPP (Súmula 284 STF); em consequência, alterou-se o regime inicial para o semiaberto relativamente à condenação pelo crime de tráfico (pena de 5 anos), tendo-se em vista a primariedade e a fixação da...

Parties
Agravante: CINTIA CAVALHEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto; declaro extinta a punibilidade em razão da prescrição do crime inserto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prescrição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Interceptação Telefônica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prescrição Regime Inicial De Cumprimento De Pena Interceptação Telefônica Reexame De Provas

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Parties

CINTIA CAVALHEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para, reconhecendo-se a prescrição do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) em razão da pena aplicada de 3 anos e do decurso do prazo prescricional (art. 109, IV, CP), declarar extinta a punibilidade desse crime; manteve-se que não cabe reexame de provas no recurso especial (Súmula 7) e que a alegação genérica de deficiência na prestação jurisdicional não demonstra violação ao art. 619 do CPP (Súmula 284 STF); em consequência, alterou-se o regime inicial para o semiaberto relativamente à condenação pelo crime de tráfico (pena de 5 anos), tendo-se em vista a primariedade e a fixação da...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto; declaro extinta a punibilidade em razão da prescrição do crime inserto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.
  • Declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.