REsp 1908909 - DECISAO

REsp 1908909 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque houve utilização da quantidade/natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, caracterizando bis in idem; ademais, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem, ao afastar quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, deveria ter reduzido proporcionalmente a pena-base (princípio da non reformatio in pejus). Assim, a pena-base foi redimensionada e aplicada a redução do tráfico privilegiado na fração de 2/3, culminando na fixação da pena definitiva e no reconhecimento do regime semiaberto, sendo concedido habeas corpus de ofício para corrigir a...

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial / Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial; concedo Habeas Corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Confissão Espontânea (art. 65, III, D), Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial / Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e fundamentação das circunstâncias judiciais
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao bis in idem entre 1ª e 3ª fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque houve utilização da quantidade/natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, caracterizando bis in idem; ademais, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem, ao afastar quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, deveria ter reduzido proporcionalmente a pena-base (princípio da non reformatio in pejus). Assim, a pena-base foi redimensionada e aplicada a redução do tráfico privilegiado na fração de 2/3, culminando na fixação da pena definitiva e no reconhecimento do regime semiaberto, sendo concedido habeas corpus de ofício para corrigir a...

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial; concedo Habeas Corpus de ofício.

Orders

  • Afastar a ocorrência de bis in idem entre a 1ª e a 3ª fases da dosimetria
  • Reconhecer e aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) na fração de 2/3