AREsp 1988537 - DECISAO

AREsp 1988537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (afastamento da minorante do art.33, §4º e discussão sobre a majorante do art.40, V) exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ, e porque houve ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n.284 do STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: IVAN GLEISON BIANCHINI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06), Majorante (art.40, Inciso V, Lei 11.343/06), Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Reexame De Provas, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06) Majorante (art.40, Inciso V, Lei 11.343/06) Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Reexame De Provas +2 more

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Parties

IVAN GLEISON BIANCHINI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência da majorante do art.40, inciso V, da Lei 11.343/06 (tráfico interestadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (afastamento da minorante do art.33, §4º e discussão sobre a majorante do art.40, V) exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ, e porque houve ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n.284 do STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.