HC 709677 - DECISAO

HC 709677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a alegação de invasão de domicílio e consequente nulidade das provas não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (apelação e revisão criminal), de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; a jurisprudência do STJ impede habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: GERISVALDO DOMINGOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por supressão de instância; impetração não conhecida para exame da matéria não apreciada a quo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Revisão Criminal
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Parties

GERISVALDO DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não apreciada a quo sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a alegação de invasão de domicílio e consequente nulidade das provas não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (apelação e revisão criminal), de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; a jurisprudência do STJ impede habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por supressão de instância; impetração não conhecida para exame da matéria não apreciada a quo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.