AREsp 1961598 - DECISAO

AREsp 1961598 - DECISAO

reconheceu-se que os fundamentos da decisão agravada foram suficientemente impugnados; no mérito, afastou-se a impossibilidade de conhecimento por reexame de provas (Súmula 7) e verificou-se ilegalidade na não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que se aplicou a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: GABRIELA DOMINGOS GIALLUISIDA SILVA; Agravante: LUIS FERNANDO ORMONDE MORENO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade E Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; conhecido o recurso especial e dado parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GABRIELA DOMINGOS GIALLUISIDA SILVA

Agravante

LUIS FERNANDO ORMONDE MORENO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade E Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os fundamentos da decisão agravada foram devidamente impugnados
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

reconheceu-se que os fundamentos da decisão agravada foram suficientemente impugnados; no mérito, afastou-se a impossibilidade de conhecimento por reexame de provas (Súmula 7) e verificou-se ilegalidade na não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que se aplicou a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; conhecido o recurso especial e dado parcial provimento

Orders

  • reduzir a pena da agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixar o cumprimento da pena no regime inicial aberto