HC 686198 - DECISAO

HC 686198 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade manifesta; examinadas as alegações, a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (apreensão de 78 pinos de cocaína, outras drogas, dinheiro e confissão), a entrada e apreensões foram justificadas pela situação de flagrância/crime permanente e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública foi devidamente fundamentada, devendo a ordem ser denegada (ou não conhecida).

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE TELIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca Domiciliar Sem Mandado +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE TELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado em crime permanente/flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade manifesta; examinadas as alegações, a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (apreensão de 78 pinos de cocaína, outras drogas, dinheiro e confissão), a entrada e apreensões foram justificadas pela situação de flagrância/crime permanente e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública foi devidamente fundamentada, devendo a ordem ser denegada (ou não conhecida).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.