AREsp 1743145 - DECISAO

AREsp 1743145 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorreu bis in idem porque, embora a quantidade e a natureza da droga tenham sido consideradas na primeira fase para agravar a pena-base, a instância de origem apresentou elementos concretos adicionais (forma de ocultação e transporte, organização e poderio econômico, confiança depositada no agente) que demonstraram dedicação a atividades criminosas e justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º. Ademais, a insurgência defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: GUILHERME DO PRADO XIMENES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Internacional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Internacional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

GUILHERME DO PRADO XIMENES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 incidência da majorante do art.40, I da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu bis in idem porque, embora a quantidade e a natureza da droga tenham sido consideradas na primeira fase para agravar a pena-base, a instância de origem apresentou elementos concretos adicionais (forma de ocultação e transporte, organização e poderio econômico, confiança depositada no agente) que demonstraram dedicação a atividades criminosas e justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º. Ademais, a insurgência defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.