HC 709544 - DECISAO

HC 709544 - DECISAO

Diante da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/06 não deve configurar reincidência nem maus antecedentes por razões de proporcionalidade, restou demonstrado constrangimento na manutenção do aumento de pena baseado nessa agravante; por esse motivo, o Tribunal, embora tenha declarado não conhecer do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de piso e redimensionar a pena aos patamares primariamente fixados.

Parties
Paciente: ADRIANO RIBEIRO DE NOVAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; porém, por ofício, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo de piso e redimensionar a pena aos moldes primariamente fixados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena

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Parties

ADRIANO RIBEIRO DE NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da agravante da reincidência por condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 conhecimento e processamento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação do acórdão quanto ao aumento da pena por reincidência

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/06 não deve configurar reincidência nem maus antecedentes por razões de proporcionalidade, restou demonstrado constrangimento na manutenção do aumento de pena baseado nessa agravante; por esse motivo, o Tribunal, embora tenha declarado não conhecer do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de piso e redimensionar a pena aos patamares primariamente fixados.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; porém, por ofício, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo de piso e redimensionar a pena aos moldes primariamente fixados.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de piso, redimensionando a pena aos moldes primariamente fixados.