HC 693083 - DECISAO
Declara-se o habeas corpus prejudicado uma vez que, nos autos, foi proferida sentença condenatória com fixação de regime inicial fechado, sendo concedido ao paciente o direito de apelar em liberdade e mantidas as medidas cautelares aplicadas em substituição à prisão preventiva, tornando sem objeto o pedido de revogação do encarceramento cautelar.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão
- 3 fundamentação idônea da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Declara-se o habeas corpus prejudicado uma vez que, nos autos, foi proferida sentença condenatória com fixação de regime inicial fechado, sendo concedido ao paciente o direito de apelar em liberdade e mantidas as medidas cautelares aplicadas em substituição à prisão preventiva, tornando sem objeto o pedido de revogação do encarceramento cautelar.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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