HC 706197 - DECISAO

HC 706197 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem decidiu que não há excesso de prazo, tendo em vista a necessidade de avaliação sob o critério da razoabilidade em função da complexidade do feito e do regular andamento do processo (designação de audiência de instrução próxima), além de entendimento de que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade dos fatos e risco à ordem pública; pontos sobre ausência de indícios de autoria e fundamentação da prisão não foram examinados na origem, impedindo revisão direta por este Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR DE AZEVEDO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FABIO JUNIOR DE AZEVEDO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 alegação de ausência de indícios de autoria
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem decidiu que não há excesso de prazo, tendo em vista a necessidade de avaliação sob o critério da razoabilidade em função da complexidade do feito e do regular andamento do processo (designação de audiência de instrução próxima), além de entendimento de que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade dos fatos e risco à ordem pública; pontos sobre ausência de indícios de autoria e fundamentação da prisão não foram examinados na origem, impedindo revisão direta por este Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus