HC 709517 - DECISAO

HC 709517 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (relatório investigativo, apreensão de grande quantia em dinheiro, caderno com anotações do tráfico e antecedentes) que, mesmo afastando-se as ações penais em curso, justificam a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, e a manutenção do regime e da pena; assim, não há demonstrado manifesto constrangimento ilegal passível de corrigir-se em habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DOUGLAS FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (relatório investigativo, apreensão de grande quantia em dinheiro, caderno com anotações do tráfico e antecedentes) que, mesmo afastando-se as ações penais em curso, justificam a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, e a manutenção do regime e da pena; assim, não há demonstrado manifesto constrangimento ilegal passível de corrigir-se em habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se.