HC 562867 - DECISAO

HC 562867 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada e a expressiva quantidade de entorpecente apreendida (926,09g de maconha), o Tribunal, à luz da possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para modular a fração do redutor especial, aplicou a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, na fração de 1/2, resultando na redução das penas definitivas para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decisum de origem.

Parties
Paciente: JONATHAN ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (interviniente/opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JONATHAN ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (interviniente/opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fração da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração do redutor em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada e a expressiva quantidade de entorpecente apreendida (926,09g de maconha), o Tribunal, à luz da possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para modular a fração do redutor especial, aplicou a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, na fração de 1/2, resultando na redução das penas definitivas para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decisum de origem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 (metade).
  • Reduzidas as penas definitivas do paciente para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, à razão do valor mínimo legal, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios.