REsp 1918457 - DECISAO

REsp 1918457 - DECISAO

Ausência de elementos suficientes e diligências investigatórias que corroborem a imputação de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006): a condenação apoiou-se em denúncia anônima, pequena quantidade de droga, confissão informal isolada e indícios circunstanciais que não demonstraram, de modo inequívoco, a prática de tráfico; por isso, deve ser desclassificada a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem violação à Súmula 7 do STJ por se tratar de revaloração de fatos incontroversos já constantes dos autos.

Parties
Recorrente: DARA KATAIHAMY JORGETTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada à recorrente para o crime previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação De Crime, Prova, Confissão Extrajudicial, Presunção De Inocência, Dosimetria, Súmula 7/stj
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Parties

DARA KATAIHAMY JORGETTI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prova é suficiente para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para crime de uso (art. 28, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Ausência de elementos suficientes e diligências investigatórias que corroborem a imputação de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006): a condenação apoiou-se em denúncia anônima, pequena quantidade de droga, confissão informal isolada e indícios circunstanciais que não demonstraram, de modo inequívoco, a prática de tráfico; por isso, deve ser desclassificada a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem violação à Súmula 7 do STJ por se tratar de revaloração de fatos incontroversos já constantes dos autos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada à recorrente para o crime previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • O Juízo da execução penal competente promoverá a adequação na respectiva dosimetria.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.