HC 708390 - DECISAO

HC 708390 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a fração de redução em 1/4 e a manutenção do regime fechado foram devidamente motivadas pela quantidade e circunstâncias do delito (4,861 kg de maconha e concurso de agentes), e o reexame probatório necessário para alterar essa conclusão é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GISELI DE CASTRO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente. Writ não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06

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Parties

GISELI DE CASTRO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade e extensão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 modulação da fração de redução da pena (1/4 vs 2/3)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs aberto)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a fração de redução em 1/4 e a manutenção do regime fechado foram devidamente motivadas pela quantidade e circunstâncias do delito (4,861 kg de maconha e concurso de agentes), e o reexame probatório necessário para alterar essa conclusão é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente. Writ não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se