HC 618315 - DECISAO

HC 618315 - DECISAO

O Tribunal manteve a tipificação do delito como tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) devido à congruência entre depoimentos policiais colhidos em juízo, laudos periciais, auto de apreensão e modo de acondicionamento e quantidade das porções, cuja análise afasta a desclassificação para posse para consumo. Reconhecida a ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base em razão da quantidade não excessiva, fixou-se a pena-base no mínimo legal. A reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do §4º do art.33, justificando-se também a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos dado o quantum final da pena.

Parties
Paciente: ADRIANO THIAGO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Nulidade Da Sentença, Regime Inicial, Habeas Corpus
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Parties

ADRIANO THIAGO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 nulidade da sentença por suposto apoio exclusivo em depoimentos policiais
  3. 3 exasperação da pena-base por natureza e quantidade das drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a tipificação do delito como tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) devido à congruência entre depoimentos policiais colhidos em juízo, laudos periciais, auto de apreensão e modo de acondicionamento e quantidade das porções, cuja análise afasta a desclassificação para posse para consumo. Reconhecida a ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base em razão da quantidade não excessiva, fixou-se a pena-base no mínimo legal. A reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do §4º do art.33, justificando-se também a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos dado o quantum final da pena.

Court Disposition

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal, reduzindo a reprimenda final para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios.