REsp 1916197 - DECISAO

REsp 1916197 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e a tese relativa ao regime de cumprimento da pena ficou esvaziada em face do HC coletivo n. 596.603/SP, que determinou reavaliação do regime para condenados por tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Regime De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas, Habeas Corpus Coletivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Absolvição Regime De Cumprimento De Pena Reexame De Provas Habeas Corpus Coletivo

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante do HC coletivo n. 596.603/SP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e a tese relativa ao regime de cumprimento da pena ficou esvaziada em face do HC coletivo n. 596.603/SP, que determinou reavaliação do regime para condenados por tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.