HC 709495 - DECISAO

HC 709495 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação e a revisão da dosimetria demandam reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ; à vista das provas juntadas as instâncias ordinárias concluíram pela sufficiência probatória para o crime de tráfico, e a reincidência do paciente obsta a aplicação do redutor do §4º do art.33 e justifica o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCELO DANTAS VIEGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º 1506127-74.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes (art. 28, Lei N.º 11.343/2006), Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes (art. 28, Lei N.º 11.343/2006) Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Reincidência Insuficiência Probatória

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Parties

MARCELO DANTAS VIEGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º 1506127-74.2020.8.26.0228)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame da insuficiência probatória em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso em via estreita
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.º 11.343/2006 diante de reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação e a revisão da dosimetria demandam reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ; à vista das provas juntadas as instâncias ordinárias concluíram pela sufficiência probatória para o crime de tráfico, e a reincidência do paciente obsta a aplicação do redutor do §4º do art.33 e justifica o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.