HC 698677 - DECISAO

A redução da pena para 1 ano e 8 meses foi deferida liminarmente porque não houve motivação concreta no acórdão de origem para aplicar fração inferior à máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e a quantidade de droga apreendida (23,3 g de crack) não justifica a manutenção da diminuição em patamar inferior.

Parties: Paciente: EZEQUIEL RIBEIRO JÚNIOR; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Deferida (redução De Pena)
Outcome: Habeas corpus concedido liminarmente em parte
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

EZEQUIEL RIBEIRO JÚNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Deferida (redução De Pena)

Legal Issues

1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06: fração de redução (1/3 vs 2/3)
2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicar percentual inferior ao máximo legal
3 Relevância da quantidade e da natureza da droga apreendida para a fixação do quantum da diminuição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente em parte

Orders

Redução da pena de reclusão para 1 ano e 8 meses, mantidos os demais termos da condenação
Publique-se. Intimem-se.