HC 685009 - DECISAO

HC 685009 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão em flagrante foi convertida em preventiva mediante requerimento do Ministério Público na audiência de custódia e havia fundamentos concretos para a custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP (quantidade de droga apreendida, arma e munições, e reincidência específica), justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WESLEY FERNANDO GONCALVES DA SILVA; Ministério Público (parte): Ministério Público; Impetrante: Thiago Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLEY FERNANDO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público (parte)

Thiago Leal

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício após Lei 13.964/2019
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão em flagrante foi convertida em preventiva mediante requerimento do Ministério Público na audiência de custódia e havia fundamentos concretos para a custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP (quantidade de droga apreendida, arma e munições, e reincidência específica), justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.