HC 695141 - DECISAO

HC 695141 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para reconhecer a reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei n.11.343/06; assim, afastou-se a reincidência, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, devendo o Juízo a quo operacionalizar a conversão nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: GABRIEL GUSTAVO MESSIAS AMBROSIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (parcial)
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Redutora Do Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/06, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Redutora Do Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/06 Regime Prisional +1 more

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Parties

GABRIEL GUSTAVO MESSIAS AMBROSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 para fins de reincidência
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena e vedação ao fundamento exclusivo na gravidade abstrata/hediondez

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para reconhecer a reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei n.11.343/06; assim, afastou-se a reincidência, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, devendo o Juízo a quo operacionalizar a conversão nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso (writ não conhecido).
  • Afastar a incidência da reincidência na dosimetria.