RHC 157747 - DECISAO

RHC 157747 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na grave quantidade de droga apreendida e nos indícios de autoria, a negativa de prisão domiciliar foi insuficientemente fundamentada quanto ao art. 318-A do CPP e à demonstração de existência de violência, grave ameaça ou risco relevante à ordem pública que impedisse a substituição. Verificada a condição de gestante e ausente prova de risco ou inadequação do estabelecimento prisional, concedeu-se liminarmente a prisão domiciliar à recorrente.

Parties
Paciente: VALERY VITORIA CAMARGO RAMOS; Corréu: LUCIANO FERNANDES PINHEIRO; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caraguatatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Prisão Domiciliar
Outcome
Provimento liminar concedido para conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em favor de VALERY VITORIA CAMARGO RAMOS
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VALERY VITORIA CAMARGO RAMOS

Paciente

LUCIANO FERNANDES PINHEIRO

Corréu

MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caraguatatuba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para gestante nos termos do art. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na grave quantidade de droga apreendida e nos indícios de autoria, a negativa de prisão domiciliar foi insuficientemente fundamentada quanto ao art. 318-A do CPP e à demonstração de existência de violência, grave ameaça ou risco relevante à ordem pública que impedisse a substituição. Verificada a condição de gestante e ausente prova de risco ou inadequação do estabelecimento prisional, concedeu-se liminarmente a prisão domiciliar à recorrente.

Court Disposition

Provimento liminar concedido para conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em favor de VALERY VITORIA CAMARGO RAMOS

Orders

  • Concedo prisão domiciliar à recorrente VALERY VITORIA CAMARGO RAMOS.
  • Comunique-se.