HC 707369 - DECISAO

HC 707369 - DECISAO

Não sendo suficientes os elementos nos autos para demonstrar a dedicação habitual do paciente à atividade de tráfico (quantidade ínfima de droga apreendida e depoimento da companheira que indica curta duração), impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena do delito de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, de ofício, mesmo não conhecendo-se o habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EVERTON ROBERTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
reconsiderada a decisão para não conhecer do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e demais providências indicadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantificação Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantificação Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

EVERTON ROBERTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 suficiência das provas para demonstrar habitualidade no tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não sendo suficientes os elementos nos autos para demonstrar a dedicação habitual do paciente à atividade de tráfico (quantidade ínfima de droga apreendida e depoimento da companheira que indica curta duração), impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena do delito de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, de ofício, mesmo não conhecendo-se o habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

reconsiderada a decisão para não conhecer do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e demais providências indicadas.

Orders

  • habeas corpus não conhecido (recurso substitutivo não conhecido)
  • aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)