HC 703406 - DECISAO

HC 703406 - DECISAO

O STJ entendeu que, na dosimetria, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não justificavam a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual fixou a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa e, mantida a agravante da reincidência, aplicou o acréscimo de 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, concedendo parcialmente a ordem para redimensionar a pena nos termos indicados.

Parties
Paciente: Ismael; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Pena De Multa

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Parties

Ismael

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e natureza da droga para fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 quantificação do acréscimo por reincidência (art. 61, I, CP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na dosimetria, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não justificavam a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual fixou a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa e, mantida a agravante da reincidência, aplicou o acréscimo de 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, concedendo parcialmente a ordem para redimensionar a pena nos termos indicados.

Court Disposition

concedido parcialmente a ordem

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Comunique-se.