HC 709384 - DECISAO

HC 709384 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para converter a prisão preventiva em domiciliar porque a paciente é mãe de criança de 1 ano e 8 meses, aplicando-se a regra de proteção da primeira infância prevista no art. 318-A do CPP, e verificou-se ausência de fundamentação idônea e concreta capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva diante da presunção legal da necessidade dos cuidados maternos, não se demonstrando, no juízo perfunctório, razões suficientes para manter a custódia cautelar.

Parties
Paciente: KAYLANE LUCA DA SILVA; Impetrante: Rafael Alvarez Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Da Primeira Infância

Case Brief

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Parties

KAYLANE LUCA DA SILVA

Paciente

Rafael Alvarez Moreno

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A, CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e forma de acondicionamento da droga como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para converter a prisão preventiva em domiciliar porque a paciente é mãe de criança de 1 ano e 8 meses, aplicando-se a regra de proteção da primeira infância prevista no art. 318-A do CPP, e verificou-se ausência de fundamentação idônea e concreta capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva diante da presunção legal da necessidade dos cuidados maternos, não se demonstrando, no juízo perfunctório, razões suficientes para manter a custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente KAYLANE LUCA DA SILVA por prisão domiciliar.
  • Comunique-se.