HC 694661 - DECISAO

HC 694661 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, não se pode afastar a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações em curso ou, na ausência de prova de habitualidade delitiva; a natureza e quantidade da droga devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria e, inexistindo elementos que indiquem habitualidade, impõe-se conceder o redutor no seu patamar máximo, reduzindo a pena e restabelecendo o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se condenações posteriores ou inquéritos/ações em curso demonstram dedicação a atividades criminosas e podem afastar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se natureza e quantidade da droga podem ser utilizadas em fases posteriores da dosimetria
  3. 3 Qual o patamar da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, não se pode afastar a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações em curso ou, na ausência de prova de habitualidade delitiva; a natureza e quantidade da droga devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria e, inexistindo elementos que indiquem habitualidade, impõe-se conceder o redutor no seu patamar máximo, reduzindo a pena e restabelecendo o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Restabelecer, no mais, a sentença condenatória de primeiro grau.