HC 708912 - DECISAO

HC 708912 - DECISAO

As instâncias ordinárias expuseram fundamentação concreta e idônea de que o Paciente se dedicava à atividade criminosa (deslocamento interestadual para transportar 13 kg de skunk, dívida para pagamento, recebimento da mala de desconhecido e participação de diversas pessoas), de modo que não estão presentes conjuntamente os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: THIAGO ROBERTO FELISBINO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

THIAGO ROBERTO FELISBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 poder do relator para decidir liminarmente em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias expuseram fundamentação concreta e idônea de que o Paciente se dedicava à atividade criminosa (deslocamento interestadual para transportar 13 kg de skunk, dívida para pagamento, recebimento da mala de desconhecido e participação de diversas pessoas), de modo que não estão presentes conjuntamente os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.