HC 708332 - DECISAO

HC 708332 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o pedido traduz tentativa de rediscussão da causa e inovação de matéria, e o STJ declarou-se incompetente para processar writ substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, devendo a questão ser primeiro apreciada pela corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: Higor Dias de Aguiarà
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Omissão, Embargos De Declaração, Readequação Do Regime Prisional
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Omissão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Higor Dias de Aguiarà

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à readequação do regime prisional
  2. 2 inadmissibilidade de writ substitutivo de revisão criminal no STJ quando a condenação transitou em julgado
  3. 3 incidência de supressão de instância pela apreciação direta pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o pedido traduz tentativa de rediscussão da causa e inovação de matéria, e o STJ declarou-se incompetente para processar writ substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, devendo a questão ser primeiro apreciada pela corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.