AREsp 1954740 - DECISAO

AREsp 1954740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação específica do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamentação concreta, concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico com base nas provas dos autos, e o reexame dessa matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO EDUARDO SALES DE GODOI; Decisor: Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei Nº 11.343/06, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei Nº 11.343/06 Prova Súmula 7/stj

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Parties

DIEGO EDUARDO SALES DE GODOI

Agravante

Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS

Decisor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação específica do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamentação concreta, concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico com base nas provas dos autos, e o reexame dessa matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.