HC 704372 - DECISAO

HC 704372 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA FIRMINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Art. 35 Da Lei 11.343/06, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Art. 35 Da Lei 11.343/06 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE ALMEIDA FIRMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para configuração do art.35 da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento no art.42 da Lei 11.343/06