AREsp 1938282 - DECISAO

AREsp 1938282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem comprovou ausência de elementos que demonstrassem dedicação do recorrido às atividades criminosas, justificando a manutenção da redução aplicada.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/condenado: Vinícius; Co Réu/absolvido: Gilberto Campos Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/agravante

Vinícius

Recorrido/condenado

Gilberto Campos Moreira

Co Réu/absolvido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente para afastar a causa de redução de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem comprovou ausência de elementos que demonstrassem dedicação do recorrido às atividades criminosas, justificando a manutenção da redução aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.