HC 701902 - DECISAO

HC 701902 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora reconhecida a prática de tráfico, entendeu-se que o paciente preenchia os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; aplicou-se a redução máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por a pena final ser inferior a 4 anos e estarem atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA BORBA; Réu: WADSON ALVES ESBORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus, para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena reclusiva por restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução Especial (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução Especial (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA BORBA

Paciente

WADSON ALVES ESBORINI

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora reconhecida a prática de tráfico, entendeu-se que o paciente preenchia os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; aplicou-se a redução máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por a pena final ser inferior a 4 anos e estarem atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena reclusiva por restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções.

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