HC 709387 - DECISAO

HC 709387 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria (diversas porções e massas de drogas apreendidas e balanças) e reiteração criminosa do paciente (reincidência específica), o que permite concluir pela necessidade da custódia cautelar para preservação da ordem pública; ademais, não foi demonstrado risco de COVID-19 que autorizasse, segundo a Recomendação n.62/2020 do CNJ, a substituição automática da privação de liberdade, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Parties
Paciente: ILSON CARLOS DE MORAES SANTOS; Corréu: NILTON SOARES DE FARIA FILHO; Corréu: DOUGLAS HENRIQUE TRAVAGINE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Risco COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Risco COVID 19

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Parties

ILSON CARLOS DE MORAES SANTOS

Paciente

NILTON SOARES DE FARIA FILHO

Corréu

DOUGLAS HENRIQUE TRAVAGINE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282 e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria (diversas porções e massas de drogas apreendidas e balanças) e reiteração criminosa do paciente (reincidência específica), o que permite concluir pela necessidade da custódia cautelar para preservação da ordem pública; ademais, não foi demonstrado risco de COVID-19 que autorizasse, segundo a Recomendação n.62/2020 do CNJ, a substituição automática da privação de liberdade, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.