HC 697125 - DECISAO

HC 697125 - DECISAO

Verificou-se que a entrada policial no domicílio do paciente, baseada apenas em denúncia anônima e na fuga do investigado ao avistar a viatura, não comprovou fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado; assim, as provas derivadas do flagrante são ilícitas, o que autoriza, por flagrante ilegalidade, a concessão da ordem de ofício para declarar a ilicitude das provas, anular a sentença condenatória e determinar a prolação de nova decisão com base nas provas válidas remanescentes.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante, anular a sentença condenatória e determinar que seja proferida nova sentença com base nas provas válidas remanescentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Justa Causa, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

JULIO CESAR ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 caracterização de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 valoração da denúncia anônima e da fuga do suspeito como elementos para ingresso policial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada policial no domicílio do paciente, baseada apenas em denúncia anônima e na fuga do investigado ao avistar a viatura, não comprovou fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado; assim, as provas derivadas do flagrante são ilícitas, o que autoriza, por flagrante ilegalidade, a concessão da ordem de ofício para declarar a ilicitude das provas, anular a sentença condenatória e determinar a prolação de nova decisão com base nas provas válidas remanescentes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante, anular a sentença condenatória e determinar que seja proferida nova sentença com base nas provas válidas remanescentes.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na Ação Penal n. 201702757212, 8ª Vara Criminal de Goiânia/GO
  • Anular a sentença condenatória e determinar que seja proferida nova sentença com base apenas nas provas válidas, se existentes