HC 683186 - DECISAO

HC 683186 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando writ substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e" da CF, o STJ não tem competência para processar revisão criminal de acórdãos de tribunais estaduais, de modo que não se conhece do habeas corpus, não se identificando constrangimento ilegal, ademais justificado o regime fechado pela reincidência específica da paciente.

Parties
Paciente: Emanuelle Josefina Souza da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vice Presidente Que Indeferiu Liminar: Ministro Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, "e")
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reincidência Específica Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, "e")

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Emanuelle Josefina Souza da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministro Jorge Mussi

Vice Presidente Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus que é substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência específica
  3. 3 Verificação da existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando writ substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e" da CF, o STJ não tem competência para processar revisão criminal de acórdãos de tribunais estaduais, de modo que não se conhece do habeas corpus, não se identificando constrangimento ilegal, ademais justificado o regime fechado pela reincidência específica da paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.