HC 702430 - DECISAO

HC 702430 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque, entendendo que a droga apreendida foi maconha (não das mais perigosas) e que a quantidade (cerca de 6,5 kg) já havia sido considerada para majorar a pena-base, é plausível majorar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para 2/3, resultando na fixação definitiva da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantendo-se as demais cominações da sentença.

Parties
Paciente/beneficiária: Bruna Letícia Crestani Menino; Órgão Coator (apelação N. 0038976 05.2019.8.12.0001): Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Causa Especial De Diminuição Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Causa Especial De Diminuição Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria

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Parties

Bruna Letícia Crestani Menino

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator (apelação N. 0038976 05.2019.8.12.0001)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição da reprimenda (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) em seu patamar máximo
  2. 2 dosimetria da pena na terceira fase
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga na fixação da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque, entendendo que a droga apreendida foi maconha (não das mais perigosas) e que a quantidade (cerca de 6,5 kg) já havia sido considerada para majorar a pena-base, é plausível majorar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para 2/3, resultando na fixação definitiva da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantendo-se as demais cominações da sentença.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a reprimenda da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 166 dias-multa, mantidas as demais cominações da sentença.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.