HC 684494 - DECISAO

HC 684494 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por falta de demonstração do nexo entre a prática delitiva e o estado de calamidade pública e para redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado em razão de pena-base fixada acima do mínimo legal; decidiu-se não aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 porque as instâncias antecedentes fundamentaram de forma concreta a conclusão de dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e natureza da droga, modus operandi, mensagens, confissão e deslocamento interestadual), e o reexame desses fatos é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Arley Alves da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, J, Do Código Penal, Causa De Aumento Art. 40, V, Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, J, Do Código Penal Causa De Aumento Art. 40, V, Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

Arley Alves da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou não do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação de regime inicial mais gravoso (fechado)
  3. 3 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ocasião da pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por falta de demonstração do nexo entre a prática delitiva e o estado de calamidade pública e para redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado em razão de pena-base fixada acima do mínimo legal; decidiu-se não aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 porque as instâncias antecedentes fundamentaram de forma concreta a conclusão de dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e natureza da droga, modus operandi, mensagens, confissão e deslocamento interestadual), e o reexame desses fatos é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Conceder o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Fixar o cumprimento da pena em regime inicial fechado