HC 709565 - DECISAO

HC 709565 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido reiterado já formulado no RHC n. 156.786/SC pela mesma paciente contra o mesmo ato coator, configurando inadmissibilidade.

Parties
Paciente: Karla Cristina Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedidos, Conhecimento (admissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

Karla Cristina Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por filho menor
  3. 3 prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido reiterado já formulado no RHC n. 156.786/SC pela mesma paciente contra o mesmo ato coator, configurando inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.