RHC 148105 - DECISAO

RHC 148105 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso. Negou-se provimento ao habeas corpus porque: (i) as alegações relativas à idoneidade dos fundamentos do decreto prisional e à desproporcionalidade da prisão já haviam sido objeto de decisão anterior (reiteração de pedido), (ii) o excesso de prazo deixou de subsistir com o encerramento da instrução e a superveniência de sentença condenatória (Súmula 52/STJ), e (iii) não houve demonstração de prejuízo por eventual ausência da defesa constituída na audiência, tendo o paciente sido assistido por defensor público, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: GABRIEL DE JESUS WILDEMBERG CAJA; Parceiro Processual/oposição Ao Pedido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Privilegiado

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Parties

GABRIEL DE JESUS WILDEMBERG CAJA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parceiro Processual/oposição Ao Pedido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência da defesa constituída em audiência por carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso. Negou-se provimento ao habeas corpus porque: (i) as alegações relativas à idoneidade dos fundamentos do decreto prisional e à desproporcionalidade da prisão já haviam sido objeto de decisão anterior (reiteração de pedido), (ii) o excesso de prazo deixou de subsistir com o encerramento da instrução e a superveniência de sentença condenatória (Súmula 52/STJ), e (iii) não houve demonstração de prejuízo por eventual ausência da defesa constituída na audiência, tendo o paciente sido assistido por defensor público, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se