HC 626020 - DECISAO

HC 626020 - DECISAO

A Corte afastou a valoração negativa das circunstâncias relativas à culpabilidade, personalidade e consequências quando estas se fundaram em elementos do próprio tipo penal; manteve, porém, a exasperação da pena-base em razão da preponderância da quantidade e natureza da droga (500g de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; determinou, de ofício, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da pena e da reincidência.

Parties
Paciente: MOISES SOARES DAS NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Confissão Espontânea
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Confissão Espontânea

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Parties

MOISES SOARES DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 preponderância da quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A Corte afastou a valoração negativa das circunstâncias relativas à culpabilidade, personalidade e consequências quando estas se fundaram em elementos do próprio tipo penal; manteve, porém, a exasperação da pena-base em razão da preponderância da quantidade e natureza da droga (500g de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; determinou, de ofício, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da pena e da reincidência.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias relativas à culpabilidade, personalidade e consequências quando fundadas em elementos do tipo penal
  • Reduzir a pena-base para 1/6 acima do mínimo legal, fixando a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa