HC 704918 - DECISAO

HC 704918 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a busca pessoal foi fundada e lícita, a materialidade e indícios de autoria estão demonstrados (apreensão de entorpecente e interceptações), e houve alteração fático-processual com notícia de reiteração delitiva e antecedentes que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 316 do CPP; medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar, mostraram-se inadequadas.

Parties
Paciente: DAYANE RAFAELA GOMES MAGALHAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas/MG; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAYANE RAFAELA GOMES MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas/MG

Juízo De Origem

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e da busca pessoal
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 existência de periculum libertatis e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a busca pessoal foi fundada e lícita, a materialidade e indícios de autoria estão demonstrados (apreensão de entorpecente e interceptações), e houve alteração fático-processual com notícia de reiteração delitiva e antecedentes que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 316 do CPP; medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar, mostraram-se inadequadas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denega-se o habeas corpus