HC 709494 - DECISAO

HC 709494 - DECISAO

Apesar da fundamentação da decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva, o colegiado entendeu que a quantidade de droga apreendida com o paciente (50 gramas de maconha) não era expressiva, de modo que, nos termos da jurisprudência citada, a prisão preventiva só seria admissível com especial justificativa. Verificando-se possibilidade de controle da reiteração por medidas cautelares menos gravosas, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares restritivas específicas, preservando-se a ordem pública sem a segregação provisória.

Parties
Paciente: EDISON DEMETRIO DOS SANTOS DA SILVA; Co Réu: João Luís; Autoridade Coatora: Autoridade Policial; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDISON DEMETRIO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

João Luís

Co Réu

Autoridade Policial

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação da decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva, o colegiado entendeu que a quantidade de droga apreendida com o paciente (50 gramas de maconha) não era expressiva, de modo que, nos termos da jurisprudência citada, a prisão preventiva só seria admissível com especial justificativa. Verificando-se possibilidade de controle da reiteração por medidas cautelares menos gravosas, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares restritivas específicas, preservando-se a ordem pública sem a segregação provisória.

Court Disposition

liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas
  • Comunique-se