HC 664365 - DECISAO

HC 664365 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal em razão da duração irrazoável do processo e de ato processual potencialmente nulo (negação da oportunidade de sustentação oral no julgamento virtual), violando o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CR), concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Paciente: EMERSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Sustentação Oral, Julgamento Virtual
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

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Parties

EMERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva em razão da duração irrazoável do processo
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal em razão da duração irrazoável do processo e de ato processual potencialmente nulo (negação da oportunidade de sustentação oral no julgamento virtual), violando o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CR), concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva decretada nos autos do Processo-crime n. 0001250-56.2019.8.17.0001
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos I e V do art. 319 do Código de Processo Penal (atendimento aos chamamentos judiciais; recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga)