HC 697295 - DECISAO

HC 697295 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/4, proceder a nova dosimetria (reduzindo a pena-base de 8 anos para resultado definitivo de 7 anos de reclusão e ajustar os dias-multa para 699), mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório, por entender que, apesar de reconhecer-se o papel de "mula", tal condição não afasta automaticamente a aplicação do redutor e que a fração adotada encontra fundamentação idônea nos elementos dos autos e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: PABLO RAMON BOGADO ESPINOLA; Corré: Karen Meliza; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

PABLO RAMON BOGADO ESPINOLA

Paciente

Karen Meliza

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 caracterização do agente como "mula" e sua repercussão na aplicação da minorante
  3. 3 suficiência probatória da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/4, proceder a nova dosimetria (reduzindo a pena-base de 8 anos para resultado definitivo de 7 anos de reclusão e ajustar os dias-multa para 699), mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório, por entender que, apesar de reconhecer-se o papel de "mula", tal condição não afasta automaticamente a aplicação do redutor e que a fração adotada encontra fundamentação idônea nos elementos dos autos e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Fixar a pena definitiva do paciente PABLO RAMON BOGADO ESPINOLA em 7 anos de reclusão e 699 dias-multa
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório