HC 709819 - DECISAO

HC 709819 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício: o tráfico, como delito permanente, e os elementos fáticos (denúncia específica, campana policial, abordagem e fuga do acusado) justificaram o ingresso dos policiais sem mandado e a apreensão; a quantidade e o contexto das drogas apreendidas evidenciaram dedicação à atividade criminosa, razão pela qual o aumento da pena-base e a negativa do redutor do §4º do art.33 foram mantidos, não configurando bis in idem; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JONATA BEPPLER; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX); ordem não concedida; decisões de instâncias ordinárias mantidas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

JONATA BEPPLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx)

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício: o tráfico, como delito permanente, e os elementos fáticos (denúncia específica, campana policial, abordagem e fuga do acusado) justificaram o ingresso dos policiais sem mandado e a apreensão; a quantidade e o contexto das drogas apreendidas evidenciaram dedicação à atividade criminosa, razão pela qual o aumento da pena-base e a negativa do redutor do §4º do art.33 foram mantidos, não configurando bis in idem; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX); ordem não concedida; decisões de instâncias ordinárias mantidas

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX.
  • Publique-se.