HC 686970 - DECISAO

HC 686970 - DECISAO

Não se verificaram elementos objetivos, seguros e racionais que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado: a diligência apoiou-se em mera denúncia anônima e o suposto consentimento não foi comprovado de modo a afastar dúvidas sobre sua voluntariedade; portanto, a prova obtida em razão do ingresso desautorizado é ilícita por derivação e deve ser anulada, implicando a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO DE OLIVEIRA BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Com Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Entrada Sem Mandado, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Entrada Sem Mandado +2 more

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA BORGES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" é crime permanente que autoriza ingresso sem mandado em situação de flagrante
  2. 2 Se havia "fundadas razões" (justa causa) que legitimassem a entrada forçada no domicílio sem mandado
  3. 3 Se o suposto consentimento do morador foi livre e voluntário e devidamente comprovado

Ratio Decidendi

Não se verificaram elementos objetivos, seguros e racionais que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado: a diligência apoiou-se em mera denúncia anônima e o suposto consentimento não foi comprovado de modo a afastar dúvidas sobre sua voluntariedade; portanto, a prova obtida em razão do ingresso desautorizado é ilícita por derivação e deve ser anulada, implicando a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Publique-se