HC 622795 - DECISAO

HC 622795 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) não se sustenta porque a corte de origem não descreveu concretamente elementos que demonstrem animus associativo com estabilidade e permanência nem identificou concurso necessário de outras pessoas; diante da absolvição quanto ao art.35, reconheceu-se a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, reduzindo a reprimenda a 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º) Regime Prisional +1 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de animus associativo com estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) não se sustenta porque a corte de origem não descreveu concretamente elementos que demonstrem animus associativo com estabilidade e permanência nem identificou concurso necessário de outras pessoas; diante da absolvição quanto ao art.35, reconheceu-se a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, reduzindo a reprimenda a 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Absolver o Paciente quanto ao crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006
  • Manter a condenação pelo delito de tráfico de drogas (art.33 da Lei n.11.343/2006) com aplicação da causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º