HC 691952 - DECISAO

HC 691952 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, entendendo-se que a modulação do percentual de diminuição não poderia se basear apenas na quantidade de droga apreendida; fixou-se a pena em 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 167 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULA VANESSA DE CARVALHO MATIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

PAULA VANESSA DE CARVALHO MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e graduação do percentual de diminuição de pena
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na modulação da causa de diminuição de pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, entendendo-se que a modulação do percentual de diminuição não poderia se basear apenas na quantidade de droga apreendida; fixou-se a pena em 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 167 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação e o regime semiaberto tal como definido pelo Tribunal de origem.