HC 696490 - DECISAO

HC 696490 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e das circunstâncias favoráveis, era cabível a aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (2/3), reduzindo a pena-base para o mínimo legal e, após o redutor, fixando a pena final em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; em razão da pena final inferior a 4 anos e da necessidade de fundamentação concreta para regime mais gravoso, o regime inicial foi alterado para aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 33 e art. 44 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Menoridade Relativa, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 231/stj, Súmulas 440/718/719
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga na dosimetria e possível bis in idem
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  3. 3 fundamentação concreta para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e das circunstâncias favoráveis, era cabível a aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (2/3), reduzindo a pena-base para o mínimo legal e, após o redutor, fixando a pena final em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; em razão da pena final inferior a 4 anos e da necessidade de fundamentação concreta para regime mais gravoso, o regime inicial foi alterado para aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 33 e art. 44 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzida a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.