AREsp 1980952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento: a vetorial relativa à quantidade e natureza da droga foi excluída porque a apreensão de 88g de cocaína não se mostrou relevante para exasperar a pena-base; o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta apta a afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por conseguinte fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução do art. 33, §4º na fração máxima de 2/3 (cumulada com a majorante do art. 40, III) e redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR CONSTANCIO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503444-81.2018.8.26.0536); Apelante (mp Estadual): Ministério Público Estadual; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

IGOR CONSTANCIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503444-81.2018.8.26.0536)

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Apelante (mp Estadual)

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da vetorial relativa à quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento: a vetorial relativa à quantidade e natureza da droga foi excluída porque a apreensão de 88g de cocaína não se mostrou relevante para exasperar a pena-base; o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta apta a afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por conseguinte fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução do art. 33, §4º na fração máxima de 2/3 (cumulada com a majorante do art. 40, III) e redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena-base no mínimo legal