HC 706966 - DECISAO

HC 706966 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, após valoração do conjunto probatório, concluíram pela materialidade e autoria dos delitos e pela existência de vínculo associativo estável; acolher a tese defensiva exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, a condenação por art.35 afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º.

Parties
Paciente: RODRIGO LOURENÇO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LOURENÇO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da majorante do art.40, inciso VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, após valoração do conjunto probatório, concluíram pela materialidade e autoria dos delitos e pela existência de vínculo associativo estável; acolher a tese defensiva exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, a condenação por art.35 afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.